AREsp 2597870 - DECISAO

AREsp 2597870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base em prova e na comparação com as séries específicas do BACEN, conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual que exigiriam reexame de fatos e provas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/recorrido: Altino Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Repetição De Indébito, Súmulas E Óbices Jurisprudenciais (súmulas 5, 7, 83, 284)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Repetição De Indébito +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Altino Ribeiro dos Santos

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos de mútuo regidos pelo Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base em prova e na comparação com as séries específicas do BACEN, conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual que exigiriam reexame de fatos e provas vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a divergência não foi demonstrada nos termos exigidos, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; mantida também a multa por embargos considerados meramente rediscussórios.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para R$ 2.600,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.