REsp 2148362 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ, que utiliza a taxa média do BACEN como parâmetro referencial (mas não absoluto) para aferir abusividade dos juros; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que os juros contratados nos 19...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser usada como limite absoluto para aferir abusividade dos juros remuneratórios ou apenas como parâmetro indicativo
  2. 2 Se os juros remuneratórios contratados são abusivos no caso concreto por excederem a taxa média de mercado em percentual relevante
  3. 3 Aplicabilidade do art. 42 do CDC quanto à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ, que utiliza a taxa média do BACEN como parâmetro referencial (mas não absoluto) para aferir abusividade dos juros; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que os juros contratados nos 19 contratos excederam de forma desproporcional a média do mercado (mais de 10%), configurando abusividade, e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso; majoraram-se os honorários recursais em R$300,00.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em R$300,00