AREsp 2598013 - ACORDAO

AREsp 2598013 - ACORDAO

O agravo interno foi negado e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido porque a agravante não apresentou fundamentação nova capaz de afastar as conclusões do Tribunal de origem; houve deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ERMIRIA CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Final
Outcome
Agravo interno conhecido e negado; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Compensação E Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ERMIRIA CARNEIRO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante ausência/deficiência de fundamentação
  2. 2 prequestionamento como requisito para recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e limite à taxa média do mercado do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido porque a agravante não apresentou fundamentação nova capaz de afastar as conclusões do Tribunal de origem; houve deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito relativo aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem analisou a abusividade conforme o entendimento consolidado (REsp 1.061.530/RS) limitando os juros à taxa média do mercado, e o reexame dos fatos e interpretação contratual necessários para alterar tal conclusão são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede também a análise do dissídio...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que limitou os juros remuneratórios e autorizou compensação/repetição simples do indébito.