AREsp 2597951 - DECISAO

AREsp 2597951 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se na constatação de abusividade da taxa de juros contratada perante a taxa média divulgada pelo Bacen, determinou a limitação dos juros com base nesse parâmetro diante da ausência de elementos probatórios pela instituição financeira (ônus conforme...

Source-derived case information.

Parties
Parte Recorrente: parte recorrente; Parte Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ, Repetição Do Indébito, Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Parte Recorrente

parte recorrida

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial contábil
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se na constatação de abusividade da taxa de juros contratada perante a taxa média divulgada pelo Bacen, determinou a limitação dos juros com base nesse parâmetro diante da ausência de elementos probatórios pela instituição financeira (ônus conforme art. 373, II, CPC), e concluiu que a questão é preponderantemente de direito, não exigindo perícia; ademais, a pretensão de desconstituir a convicção das instâncias ordinárias foi obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a alegação sobre necessidade de perícia não foi suscitada oportunamente ao Tribunal, incidindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, houve majoração dos honorários...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.