AREsp 2603921 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a agravante não opôs embargos de declaração no tribunal de origem para prequestionar as matérias apontadas, impedindo o conhecimento da suposta violação de precedente e de dispositivos; não se verificou ofensa ao art. 489, § 1º, VI, e o Tribunal de origem fundamentou-se em...

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Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Compensação, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Gratuidade De Justiça Prequestionamento +3 more

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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão de súmulas
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a agravante não opôs embargos de declaração no tribunal de origem para prequestionar as matérias apontadas, impedindo o conhecimento da suposta violação de precedente e de dispositivos; não se verificou ofensa ao art. 489, § 1º, VI, e o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros e determinar sua revisão para a taxa média divulgada pelo Bacen.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.