AREsp 2588450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de demonstração do fundamento jurídico divergente adequado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, os embargos de declaração opostos pela recorrente foram considerados mera rediscussão do julgado, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: José Conde Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas/stj, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

José Conde Ribeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contrato bancário quando demonstrada abusividade
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central quando comprovada discrepância significativa
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de demonstração do fundamento jurídico divergente adequado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, os embargos de declaração opostos pela recorrente foram considerados mera rediscussão do julgado, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$2.100,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.