AREsp 2657733 - DECISAO

AREsp 2657733 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) ao reconhecer abusividade da capitalização diária sem previsão da taxa diária; além disso, alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode prosperar quando fundada em matéria de fato.

Parties
Autor: DACIO MATEUS AMARAL DE OLIVEIRA; Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Dever De Informação, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

DACIO MATEUS AMARAL DE OLIVEIRA

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de capitalização diária sem indicação da taxa diária
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial fundado em matéria de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) ao reconhecer abusividade da capitalização diária sem previsão da taxa diária; além disso, alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode prosperar quando fundada em matéria de fato.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.