AREsp 2605174 - DECISAO

AREsp 2605174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para viabilizar a análise parcial do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, que a limitação dos juros à taxa média do mercado foi fixada com base no conjunto probatório e na aplicação do CDC às cooperativas de crédito, e que o pedido impugnado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Equiparação De Cooperativas a Instituições Financeiras, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, V, Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Equiparação De Cooperativas a Instituições Financeiras +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre cooperativas de crédito (Súmula 297/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar a análise parcial do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, que a limitação dos juros à taxa média do mercado foi fixada com base no conjunto probatório e na aplicação do CDC às cooperativas de crédito, e que o pedido impugnado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00.
  • Publique-se.