REsp 2156649 - DECISAO

REsp 2156649 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, porquanto ausente prequestionamento sobre dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; no mérito restrito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, na hipótese concreta, os juros remuneratórios foram considerados abusivos por ultrapassarem o...

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Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Agravada: CINDY THALIA FLORIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

CINDY THALIA FLORIANO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e limite à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, porquanto ausente prequestionamento sobre dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; no mérito restrito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, na hipótese concreta, os juros remuneratórios foram considerados abusivos por ultrapassarem o parâmetro adotado (mais de 10% da taxa média do Bacen) e tal verificação está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ); além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e cláusulas, vedado nesta corte, pelo que o recurso foi, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.