REsp 2151262 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, demonstrada a relação de consumo e verificado que os encargos pactuados superam em mais de 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na data da contratação, configura-se abusividade dos juros remuneratórios, autorizando-se a sua limitação à referida taxa média; acolhimento do recurso da parte dependeria de reexame de fatos e provas, vedado por Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: parte autora; Ré: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
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Parties

parte autora

Autor

instituição financeira demandada

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como referencial para revisão
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, demonstrada a relação de consumo e verificado que os encargos pactuados superam em mais de 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na data da contratação, configura-se abusividade dos juros remuneratórios, autorizando-se a sua limitação à referida taxa média; acolhimento do recurso da parte dependeria de reexame de fatos e provas, vedado por Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015