AREsp 2580751 - DECISAO

AREsp 2580751 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, aplicando a Súmula 568/STJ e o entendimento do REsp 1.061.530/RS, concluiu-se que o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros no caso concreto e procedeu à limitação à taxa média de mercado; ademais, por ausência de prequestionamento não se conhece do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS; Parte Agravada: JOÃO ALBERTO BATISTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame De Fatos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS

Agravante

JOÃO ALBERTO BATISTA NASCIMENTO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a arts. indicados
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso para revisão de juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, aplicando a Súmula 568/STJ e o entendimento do REsp 1.061.530/RS, concluiu-se que o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros no caso concreto e procedeu à limitação à taxa média de mercado; ademais, por ausência de prequestionamento não se conhece do recurso quanto aos dispositivos indicados, e é vedado ao STJ reexaminar fatos ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 404/405
  • Conheço do agravo