AREsp 2679504 - DECISAO

AREsp 2679504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios com base na ausência de justificação pela instituição financeira e na análise das particularidades do caso, aplicando a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), além de existirem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial, como a impossibilidade de reexame de fatos e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Parte Autora: LUCILA ELAINE THEISEN DA SILVA VIEIRA; Agravante / Parte Ré: PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

LUCILA ELAINE THEISEN DA SILVA VIEIRA

Parte Autora

PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante / Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e recolhimento do preparo
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por insuficiência de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios com base na ausência de justificação pela instituição financeira e na análise das particularidades do caso, aplicando a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), além de existirem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial, como a impossibilidade de reexame de fatos e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Pedido de suspensão indeferido
  • Agravo em recurso especial conhecido