AREsp 2604761 - DECISAO

AREsp 2604761 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que a parte recorrida não questionou a prestação do serviço de avaliação — questão relevante suscitada pela parte — deve o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame específico desse ponto, por se tratar de matéria fático-probatória que não pode ser apreciada no recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão quanto à alegação de que a parte recorrida não questionou a prestação do serviço de avaliação.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Avaliação, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro, Repetição De Indébito, Decaimento, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Tarifa De Avaliação +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de prova da prestação do serviço de avaliação
  2. 2 abusividade da cláusula de encargos moratórios e cobrança velada de comissão de permanência
  3. 3 legitimidade da cobrança da tarifa de avaliação na ausência de prova de prestação do serviço

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que a parte recorrida não questionou a prestação do serviço de avaliação — questão relevante suscitada pela parte — deve o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame específico desse ponto, por se tratar de matéria fático-probatória que não pode ser apreciada no recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão quanto à alegação de que a parte recorrida não questionou a prestação do serviço de avaliação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão quanto à alegação de que a parte recorrida não questionou a prestação do serviço de avaliação.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.