REsp 2156090 - DECISAO

REsp 2156090 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte relativa às tarifas bancárias, deu provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que o acórdão do TJ/PR divergiu da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de pactuação expressa para cobrança de tarifas, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ; quanto aos pontos relativos à compensação de dívida prescrita e às violações indicadas (arts. 368, 369 CC e art. 489, §3º CPC) não se conheceu por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: MORASSI & CIA LTDA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Taxas E Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Compensação De Débitos, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
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Parties

MORASSI & CIA LTDA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pactuação expressa para cobrança de taxas e tarifas bancárias
  2. 2 impossibilidade de compensação de dívida prescrita
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte relativa às tarifas bancárias, deu provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que o acórdão do TJ/PR divergiu da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de pactuação expressa para cobrança de tarifas, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ; quanto aos pontos relativos à compensação de dívida prescrita e às violações indicadas (arts. 368, 369 CC e art. 489, §3º CPC) não se conheceu por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na parte relativa às taxas e tarifas para aplicar a Súmula 568/STJ