AREsp 2730888 - DECISAO

AREsp 2730888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos processuais apontados (deficiência de fundamentação), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à inexistência de elementos que justificassem a taxa de juros pactuada, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de suspensão foi rejeitado e o pedido de gratuidade ficou prejudicado em razão do recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: FREDERICO FERREIRA DA ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

FREDERICO FERREIRA DA ROCHA NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e incompatibilidade com recolhimento de custas
  3. 3 deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º e art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos processuais apontados (deficiência de fundamentação), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à inexistência de elementos que justificassem a taxa de juros pactuada, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de suspensão foi rejeitado e o pedido de gratuidade ficou prejudicado em razão do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Pedido de suspensão indeferido
  • Pedido de assistência judiciária gratuita prejudicado em razão do recolhimento do preparo