REsp 2167012 - DECISAO

REsp 2167012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e aplicou-se a majoração em 5% dos honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (autora): MICHELLE DOS SANTOS; Recorrido (réu): BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Descaracterização Da Mora
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Súmula 283/stf Descaracterização Da Mora

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Parties

MICHELLE DOS SANTOS

Recorrente (autora)

BANCO PAN S/A

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 existência de fundamentos do acórdão não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e aplicou-se a majoração em 5% dos honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.