AREsp 2748100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. PRELIMINARES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1.1. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. QUESTÕES QUE TRATAM DE MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 355, INCISO I, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. 1.2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E LÓGICA SOBRE O TÓPICO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM INDICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 11, CAPUT, E 489, § 1º, DO CPC, E AO ART. 93, IX, DA CF. PRELIMINAR IGUALMENTE AFASTADA. 1.4. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PELO AUTOR. DEFENDIDA APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E NÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA. DEVER DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 1º E § 3º, I, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS OS CONTRATOS, POIS LIQUIDADOS A MAIS DE 5 ANOS, TODAVIA, PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRAZENDO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. APLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMEIRISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 400, INCISO I DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS NA ORIGEM. NORMA PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO INDISCRIMINADO DOS FATOS COMO VERDADEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, OBSERVANDO-SE O MÊS DE CADA CONTRATAÇÃO E A MODALIDADE DA AVENÇA, SALVO SE O PERCENTUAL CONTRATADO SE APRESENTAR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. MATÉRIA ASSENTADA, IGUALMENTE, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO). PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DO BANCO PELA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS FIRMADOS NA AVENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS AJUSTADOS QUE SUPERARAM DE FORMA DESPROPORCIONAL A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 2.1. APELO DO BANCO PARA READEQUAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL. AFASTAMENTO DA SÉRIE 20743 - VINCULADA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS QUE CONTÉM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS ORIUNDAS DE OUTROS CONTRATOS. SÉRIE TEMPORAL ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 2.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO PELO BANCO. INVIABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. 2.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.061.530/RS, ALIADO À TESE LANÇADA NO TEMA 28 DO STJ. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. PONTO REFORMADO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM VALOR NÃO SUPERIOR A MIL REAIS. ACOLHIENTO PARCIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO REVISIONAL E IMENSURÁVEL VALOR EM RELAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. FORMA EQUITATIVA QUE SE IMPÕE, TODAVIA, ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$1.500,00 QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS; O DO AUTOR PROVIDO, O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 657/658). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 691/694). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 421 do Código Civil, sustentando que no mútuo bancário, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas contratadas com a média de mercado. Aduz que: "(..) o Tribunal a quo se pautou unicamente na "taxa média de mercado", sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente, riscos estes que sabidamente não são assumidos pelas demais instituições financeiras, para invalidar um ato jurídico perfeito, o que não se pode admitir" (e-STJ fl. 718). In dica contrariedade dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, defendendo o acolhimento do pedido de realização de prova pericial, que argumenta ser imprescindível para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual. Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Recurso Especial nº 1.821.182/RS. Pleiteia, por fim, efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões às e-STJ fls. 881/896. O recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Insurge-se a recorrente contra o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários firmados entre as partes ora litigantes. Aponta, para tanto, contrariedade ao art. 421 do Código Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. " Verifica-se que o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente, situação em que a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. É deficiente a argumentação do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não possui comando normativo para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.697/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO M ORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DESPROPROCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. (..) 4. O apontado art. 944 do CC não têm comando normativo para amparar a tese de juros, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. (..) 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AgInt no AREsp n. 2.059.944/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) Nota-se, também, que o artigo supramencionado não foi objeto de debate pelo acórdão do tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram suscitados da forma devida em embargos de declaração, com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o indispensável prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Relativamente à apontada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, evidencia-se que eles também não foram objeto de análise da instância ordinária, carecendo do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo nobre. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 282/STF. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. A simples menção da norma federal no corpo do recurso não é suficiente para suprir a exigência constitucional. É indispensável a demonstração específica de qual artigo de lei federal foi interpretado de forma dissonante pelos arestos confrontados. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APARTAMENTO RESIDENCIAL POR MEIO DO SUBSIDIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºs 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula n.º 284 do STF. .. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias or dinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA