AREsp 2736341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões controversas. Embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro adequado para avaliar a abusividade, ela não é limite absoluto; é necessária demonstração cabal da abusividade...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 927, inciso III, do CPC/2015 por suposta não observância de precedente do STJ
  2. 2 se o mero fato dos juros contratuais excederem a taxa média de mercado caracteriza, por si só, abusividade
  3. 3 compatibilidade da limitação dos juros à taxa média do Banco Central com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões controversas. Embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro adequado para avaliar a abusividade, ela não é limite absoluto; é necessária demonstração cabal da abusividade caso a caso. No caso concreto o acórdão regional concluiu que os juros contratados excederam de maneira evidentemente excessiva a média de mercado, justificando a limitação adotada, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto já foram fixados no patamar máximo pelas instâncias de origem.