AREsp 2747662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação do art. 927 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração do cotejo analítico e similitude fática necessários para provar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: NELSON FELIPE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NELSON FELIPE MEDEIROS

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e aplicação da taxa média do BACEN
  2. 2 alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação do art. 927 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração do cotejo analítico e similitude fática necessários para provar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 300,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Publique-se. Intimem-se.