AREsp 2741873 - DECISAO

AREsp 2741873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação apontada ao art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa segundo precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação de dispositivo legal apontado
  2. 2 falta de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 possibilidade de indeferimento de prova pericial sem cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação apontada ao art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa segundo precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, por já estar atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC.