AREsp 2740134 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada a violação do art. 421 do Código Civil (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), seria necessário reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 1029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ); decidiu-se também majorar em 5% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada a violação do art. 421 do Código Civil (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), seria necessário reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 1029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ); decidiu-se também majorar em 5% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.