AREsp 2744415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação invocada pela agravante não demonstrou violação do art.927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art.1029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DOLICE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DOLICE DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação invocada pela agravante não demonstrou violação do art.927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art.1029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.