AREsp 2751425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos invocados pela agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos invocados pela agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC).
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.