AREsp 2748354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal a quo analisou as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada (22% a.m. versus 3,59% a.m.), constatou falta de prova do perfil de alto risco do consumidor e aplicou a limitação da taxa com base nas peculiaridades do caso; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por conseguinte manteve-se o acórdão e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento, Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmulas STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Súmulas STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento, Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ônus de comprovação do perfil de risco do consumidor pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal a quo analisou as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada (22% a.m. versus 3,59% a.m.), constatou falta de prova do perfil de alto risco do consumidor e aplicou a limitação da taxa com base nas peculiaridades do caso; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por conseguinte manteve-se o acórdão e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15