AREsp 2733294 - DECISAO

AREsp 2733294 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há vício de fundamentação no acórdão recorrido, que aplicou entendimento desta Corte ao utilizar a taxa média do Banco Central (com acréscimo tolerável) para aferir abusividade; a agravante não comprovou que circunstâncias concretas justificassem a taxa contratada; o reexame de fatos e provas é vedado nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, VI e 927, III do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao CDC (art. 51, IV e §1º, III) quanto à observância da taxa pactuada e inexistência de abusividade
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de revisão e aplicação de margem tolerável de 30%

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há vício de fundamentação no acórdão recorrido, que aplicou entendimento desta Corte ao utilizar a taxa média do Banco Central (com acréscimo tolerável) para aferir abusividade; a agravante não comprovou que circunstâncias concretas justificassem a taxa contratada; o reexame de fatos e provas é vedado nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/15).
  • Publique-se.