AREsp 2699993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porquanto a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de embargos de declaração na instância ordinária (Súmula 284/STF) e o Tribunal de origem fundamentou corretamente a conclusão de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUIDICIAL; Agravado: LUIS RICARDO LUNARDI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Gratuidades De Justiça, Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Gratuidades De Justiça Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974) Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUIDICIAL

Agravante

LUIS RICARDO LUNARDI PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/74)
  2. 2 recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porquanto a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de embargos de declaração na instância ordinária (Súmula 284/STF) e o Tribunal de origem fundamentou corretamente a conclusão de abusividade dos juros com base na jurisprudência do STJ, aplicando a limitação à taxa média de mercado prevista na Súmula 568/STJ; ademais, a reforma da decisão implicaria reexame de fatos e cláusulas, vedado neste rito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei 6.024/74)
  • Análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada devido ao recolhimento das custas recursais