AREsp 2492307 - DECISAO

AREsp 2492307 - DECISAO

O tribunal restabeleceu a configuração da mora porque não houve demonstração, na fase preambular do processo, de abusividade na cobrança dos encargos pactuados durante o período de normalidade contratual; a mera propositura da ação revisional não afasta automaticamente a mora, e a exclusão do índice CDI em decisão liminar, sem conclusão da instrução (perícia), revelou-se incompatível com a jurisprudência do STJ que admite o CDI como encargo financeiro, exigindo prova de abuso caso a caso.

Parties
Agravante: ré; Recorrentes: autores; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial (tutela De Urgência E Descaracterização Da Mora)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a configuração da mora.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Índice CDI, Descaracterização Da Mora, Tutela De Urgência, Abusividade De Encargos, Súmulas Do STJ, Perícia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Índice CDI Descaracterização Da Mora Tutela De Urgência +3 more

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Parties

ré

Agravante

autores

Recorrentes

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial (tutela De Urgência E Descaracterização Da Mora)

Legal Issues

  1. 1 validade da utilização do CDI como índice de correção/encargo financeiro em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de descaracterização da mora em ação revisional
  3. 3 aplicação das Súmulas 176 e 380 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal restabeleceu a configuração da mora porque não houve demonstração, na fase preambular do processo, de abusividade na cobrança dos encargos pactuados durante o período de normalidade contratual; a mera propositura da ação revisional não afasta automaticamente a mora, e a exclusão do índice CDI em decisão liminar, sem conclusão da instrução (perícia), revelou-se incompatível com a jurisprudência do STJ que admite o CDI como encargo financeiro, exigindo prova de abuso caso a caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a configuração da mora.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a configuração da mora