AREsp 2744138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da necessidade de reexame de fatos e provas/ interpretação de cláusulas contratuais, além da não demonstração do dissídio...

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Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.; Autor: LUIZ CARLOS ILHA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

LUIZ CARLOS ILHA PACHECO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC e 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da necessidade de reexame de fatos e provas/ interpretação de cláusulas contratuais, além da não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo agravante
  • Majoro em R$ 500,00 o valor dos honorários devidos pela agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC