AREsp 2760074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados (Súmula 211/STJ) e porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados (Súmula 211/STJ) e porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa; aplicou-se ainda majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada (art. 85, §11, CPC).
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.