AREsp 2757434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, faltou prequestionamento da matéria federal e não houve indicação do...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de comando normativo suficiente
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria federal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, faltou prequestionamento da matéria federal e não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.