AREsp 2737962 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento em orientação jurisprudencial consolidada, reconheceu a abusividade das taxas contratadas a partir da análise fático-probatória e limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; tal conclusão envolve reexame de fatos, provas e interpretação contratual, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ na matéria relativa à taxa média.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento em orientação jurisprudencial consolidada, reconheceu a abusividade das taxas contratadas a partir da análise fático-probatória e limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; tal conclusão envolve reexame de fatos, provas e interpretação contratual, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ na matéria relativa à taxa média.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.