AREsp 2752523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de demonstração clara e particularizada da violação dos dispositivos legais indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC) e por falta de prequestionamento da matéria, incidindo as vedações das Súmulas nº 284...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Incidentes Processuais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 violação ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de demonstração clara e particularizada da violação dos dispositivos legais indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC) e por falta de prequestionamento da matéria, incidindo as vedações das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; por consequência não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.