AREsp 2746006 - DECISAO

AREsp 2746006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento. Não houve cerceamento de defesa pela indeferição da perícia contábil, porquanto a matéria foi considerada essencialmente de direito e havia prova documental suficiente nos autos; ademais, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro relevante, a sua superação não implica automaticamente abusividade, devendo o juiz avaliar as circunstâncias do caso concreto; no caso, todavia, a corte de origem constatou divergência significativa entre a taxa pactuada (22,00% a.m.) e a taxa média (7,02% a.m.) e, com fundamento na jurisprudência do STJ, limitou os juros à taxa média, decisão que não se revê por meio de recurso...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmulas E Precedentes

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de perícia contábil?
  2. 2 quando a taxa de juros remuneratórios excede a taxa média do mercado, isto, por si só, caracteriza abusividade?
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento. Não houve cerceamento de defesa pela indeferição da perícia contábil, porquanto a matéria foi considerada essencialmente de direito e havia prova documental suficiente nos autos; ademais, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro relevante, a sua superação não implica automaticamente abusividade, devendo o juiz avaliar as circunstâncias do caso concreto; no caso, todavia, a corte de origem constatou divergência significativa entre a taxa pactuada (22,00% a.m.) e a taxa média (7,02% a.m.) e, com fundamento na jurisprudência do STJ, limitou os juros à taxa média, decisão que não se revê por meio de recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se de R$1.300,00 para R$1.430,00 os honorários sucumbenciais fixados na origem.
  • Publique-se.