AREsp 2741869 - DECISAO

AREsp 2741869 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a mera extrapolação da taxa média de mercado não configura, por si só, abuso; é imprescindível demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto. Como o Tribunal de origem concluiu pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, mantendo decisões pertinentes (correção pelo IGP-M, repetição simples do indébito e majoração de honorários), o STJ afastou a pretensão recursal. Ademais, inaplicável a suspensão por liquidação extrajudicial a processo de conhecimento e indeferido pedido de gratuidade em face do recolhimento do preparo. Por fim, majoraram-se os...

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a mera extrapolação da taxa média de mercado não configura, por si só, abuso; é imprescindível demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto. Como o Tribunal de origem concluiu pela existência de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, mantendo decisões pertinentes (correção pelo IGP-M, repetição simples do indébito e majoração de honorários), o STJ afastou a pretensão recursal. Ademais, inaplicável a suspensão por liquidação extrajudicial a processo de conhecimento e indeferido pedido de gratuidade em face do recolhimento do preparo. Por fim, majoraram-se os...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor do proveito econômico.
  • Publique-se.