AREsp 2725796 - DECISAO

AREsp 2725796 - DECISAO

Embora a taxa média do Banco Central constitua parâmetro relevante para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, seu simples transbordo não prova automaticamente abusividade; é exigida demonstração cabal da desvantagem exagerada do consumidor no caso concreto. No processo, constatou-se discrepância significativa entre as taxas pactuadas (22% a.m.; 987,22% a.a.) e as médias de mercado divulgadas pelo Bacen nos períodos respectivos, caracterizando a abusividade e justificando a manutenção da revisão para equivaler à média de mercado. Quanto às multas aplicadas pelos embargos de declaração, verificou-se que foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem propósito protelatório,...

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Fabio Bittencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multas Impostas Pela Corte De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas impostas pela Corte de origem; indefere-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de revisão em desacordo com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), mantendo-se o acórdão recorrido sobre a revisão dos juros.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Compensação E Devolução De Quantias Pagas Indevidamente
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Fabio Bittencourt

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multas Impostas Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o mero fato de a taxa de juros remuneratória exceder a taxa média do Banco Central implica, por si só, abusividade
  2. 2 Se é possível reduzir juros remuneratórios abusivos para equivalerem à média de mercado e determinar devolução/compensação
  3. 3 Se a aplicação de multa por oposição de embargos de declaração é cabível quando estes foram opostos para prequestionamento, sem caráter protelatório

Ratio Decidendi

Embora a taxa média do Banco Central constitua parâmetro relevante para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, seu simples transbordo não prova automaticamente abusividade; é exigida demonstração cabal da desvantagem exagerada do consumidor no caso concreto. No processo, constatou-se discrepância significativa entre as taxas pactuadas (22% a.m.; 987,22% a.a.) e as médias de mercado divulgadas pelo Bacen nos períodos respectivos, caracterizando a abusividade e justificando a manutenção da revisão para equivaler à média de mercado. Quanto às multas aplicadas pelos embargos de declaração, verificou-se que foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem propósito protelatório,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas impostas pela Corte de origem; indefere-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de revisão em desacordo com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), mantendo-se o acórdão recorrido sobre a revisão dos juros.

Orders

  • Afastar as multas impostas nos embargos de declaração (art. 80 e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)
  • Manter o acórdão recorrido quanto à revisão das taxas de juros para equivalerem à média de mercado