AREsp 2695307 - DECISAO

AREsp 2695307 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do fundamento de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, situação que impede o conhecimento do agravo conforme...

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Parties
Agravante: GERSON LUIS DE CAMPOS ROQUE; Agravada: MBM SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Compensação De Parcelas Vincendas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Compensação De Parcelas Vincendas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto

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Parties

GERSON LUIS DE CAMPOS ROQUE

Agravante

MBM SEGURADORA SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 alegação de prequestionamento ficto e violação do art. 369 do CC pelo agravante
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do fundamento de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, situação que impede o conhecimento do agravo conforme Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.