AREsp 2756191 - DECISAO

AREsp 2756191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação exigida (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE CARLOS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação exigida (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários de sucumbência recursal, devidos pela agravante.