AREsp 2758844 - DECISAO

AREsp 2758844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto às normas alegadas (aplicação da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 282/STF), da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso e foi majorado o valor dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ANA LUCIA POLIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Compensação E Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/282/7
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Compensação E Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA LUCIA POLIDORO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias invocadas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto às normas alegadas (aplicação da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 282/STF), da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso e foi majorado o valor dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial