AREsp 2764118 - DECISAO

AREsp 2764118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC (Súmula 284/STF); a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: IVALDINO FELIPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVALDINO FELIPPI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927 do CPC
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 abusividade dos juros e uso da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC (Súmula 284/STF); a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Condeno a agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.