AREsp 2764048 - DECISAO

AREsp 2764048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: EVA TERESINHA NUNES DA ROSA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EVA TERESINHA NUNES DA ROSA JESUS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais recursais de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00.