AREsp 2731352 - DECISAO

AREsp 2731352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, houve majoração dos honorários em face do trabalho recursal adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: IRACEMA CURIOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (decisão de inadmissibilidade)
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis, Honorários De Sucumbência
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IRACEMA CURIOLETTI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do CC/02 e dos arts. 355 e 356 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a reforma do acórdão exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, houve majoração dos honorários em face do trabalho recursal adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (decisão de inadmissibilidade)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e nas razões expostas (falta de fundamentação, ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de fatos e provas)