AREsp 2762999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação apontada do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); não ficou demonstrado cerceamento de defesa, dada a possibilidade de o juiz indeferir prova sem cerceamento; o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação apontada do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); não ficou demonstrado cerceamento de defesa, dada a possibilidade de o juiz indeferir prova sem cerceamento; o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela agravante
  • Condenação da agravante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da agravada