AREsp 2745750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento sobre o art. 205, mas não se conheceu do recurso especial no mérito porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros e à limitação pela taxa média do Bacen implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado sobre o uso da taxa média como referencial e considerou que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa pactuada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen Como Referencial, Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen Como Referencial Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 205 e 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 205 (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento sobre o art. 205, mas não se conheceu do recurso especial no mérito porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros e à limitação pela taxa média do Bacen implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado sobre o uso da taxa média como referencial e considerou que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a taxa pactuada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.