AREsp 2762059 - DECISAO

AREsp 2762059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (juiz é destinatário da prova e considerou suficientes os autos) e o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória e da aplicação do parâmetro da taxa média do BACEN, hipótese que demandaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7 e abrangida pela Súmula 83; majoraram-se honorários para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 controle da abusividade dos juros remuneratórios com parâmetro na taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (juiz é destinatário da prova e considerou suficientes os autos) e o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória e da aplicação do parâmetro da taxa média do BACEN, hipótese que demandaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7 e abrangida pela Súmula 83; majoraram-se honorários para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00 (dois mil reais)
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente