AREsp 2735675 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 14/08/2024. Concluso ao gabinete em: 23/09/2024. Ação: revisional de contrato bancário cumulada com pedido de reparação de danos, ajuizada por RONALDO DOS PASSOS, em face da recorrente, fundada em suposta abusividade de cláusulas contratuais. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, bem como para condenar a recorrente à compensação ou repetição dos valores pagos indevidamente pela recorrida (e-STJ 343-348). Acórdão: negou provimento aos recursos interpostos pela parte agravante e agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL E DE OITIVA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA QUE SÃO SUFICIENTES À INSTRUÇÃO E AO DESLINDE DO FEITO. ADEMAIS, PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA OU DA FORÇA MAIOR. EXEGESE DOS ARTS. 223, § 1º, 434, 435 E 1.014, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIVA INEXISTENTE. 1.2. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EVENTUAL FRAUDE. TESE INSUBSISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. 1.3. DEFENDIDA INVALIDADE DA PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E AOS CAUSÍDICOS INDIVIDUALMENTE. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. 1.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. 1.5. PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALICIOSA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO RECONHECIDAS. 1.6. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSAM EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE JUROS (MENSAL E ANUAL), DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE COLEGIADO. LIMITAÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA ESCORREITA. 1.7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA 2.1. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO INPC COMO INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, MAIS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PELA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB QUE POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. OUTROSSIM, INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A NATUREZA DECLARATÓRIA DA DEMANDA REVISIONAL. INCERTEZA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM RISCO DE AVILTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA POR SER IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO REGRAMENTO PROCESSUAL, QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS ESPECIFIDADES DA DEMANDA. "A tabela organizada pelo conselho seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador" (AgInt no AR Esp n. 2.038.616/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, DJE de 21/10/2022). 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ fls. 602-613). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 421 do CC; 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios, sob o argumento de que o fato de o índice praticado exceder a taxa média de mercado não induz à conclusão de cobrança excessiva. Defende, ainda, a necessidade de realização de prova pericial contábil e a ocorrência de cerceamento de defesa. Pleiteia seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do efeito suspensivo A concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Por se tratar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tem-se que esses dois requisitos devem ser analisados com as vistas voltadas ao próprio recurso, ou seja: a plausibilidade do direito será pautada pela possibilidade de êxito recursal, e o interesse processual do requerente deve ser analisado, sempre, com base nos efeitos que se poderão extrair do eventual provimento de seu recurso. Na hipótese dos autos, a agravante afirma estarem presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, sob o fundamento de que "se está em vias de se processar a execução da sentença condenatória e, logo após, à expropriação de bens da Recorrente". (e-STJ Fl.701) Vê-se, ao menos em tese, com base em juízo perfunctório, que os argumentos da agravante não evidenciam qualquer risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que se limita a afirmar sobre a possibilidade de expropriação de ativo em virtude do prosseguimento da fase executória. Com efeito, não foi indicado nenhum prejuízo que, concretamente, possa advir da demora no julgamento do recurso especial. Assim, indefiro a tutela provisória requerida. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 421 do CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. - Da alegação de cerceamento de defesa e do reexame de fatos e provas Conforme a jurisprudência do STJ, "não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova" (AgInt no AREsp 1.993.573/SP, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022; e AgInt no REsp 1.875.724/AM, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021). Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam que a prova documental produzida nos autos era suficiente ao julgamento da demanda. Não se constata, destarte, a ocorrência de cerceamento de defesa. Não bastasse isso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da inexistência de cerceamento de defesa, da suficiência das provas dos autos e da desnecessidade da prova pericial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPA RAÇAO DE DANOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. 2. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a caracterização do fumus boni juris e a demonstração do periculum in mora, que, sob um juízo perfunctório, não está configurado na espécie. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Recurso especial não conhecido com majoração de honorários.