AREsp 2768346 - DECISAO

AREsp 2768346 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento; o pedido de gratuidade foi incompatível com o recolhimento do preparo; e o Tribunal de origem demonstrou, com base na taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso, a discrepância significativa entre a taxa contratada (4,15% a.m.) e a taxa média (1,38% a.m.), justificando a limitação dos juros à taxa média, a devolução simples corrigida pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês; assim, não houve violação dos dispositivos apontados nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Taxa Média De Mercado
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Taxa Média De Mercado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC
  3. 3 controvérsia quanto à abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento; o pedido de gratuidade foi incompatível com o recolhimento do preparo; e o Tribunal de origem demonstrou, com base na taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso, a discrepância significativa entre a taxa contratada (4,15% a.m.) e a taxa média (1,38% a.m.), justificando a limitação dos juros à taxa média, a devolução simples corrigida pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês; assim, não houve violação dos dispositivos apontados nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa.