AREsp 2763596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento do referido dispositivo (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reforma que demandaria reexame de fatos, provas e interpretação...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento do referido dispositivo (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reforma que demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Por esses motivos, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do procurador da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.