AREsp 2778653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos invocados foram considerados deficientes quanto à demonstração de violação legal (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo apontado e sua análise exigiria reexame de fatos, provas e interpretação...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiente fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 cerceamento de defesa quanto à produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos invocados foram considerados deficientes quanto à demonstração de violação legal (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo apontado e sua análise exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Por isso, o recurso especial é inadmissível, com condenação em honorários recursais de R$ 300,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.