AREsp 2781575 - DECISAO

AREsp 2781575 - DECISAO

O agravo foi parcialmente conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões relativas aos juros remuneratórios foram submetidas ao Tema 27/STJ, o art. 421 do CC não foi prequestionado e a fundamentação invocada foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), além de ser vedado o reexame de fatos e provas e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando a análise por alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: EDSON ANSELMO SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Agravo Interno, Temas Repetitivos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Agravo Interno Temas Repetitivos +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EDSON ANSELMO SANTOS FREITAS

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial fundamentada em tema repetitivo
  2. 2 incidência do Tema 27/STJ sobre juros remuneratórios e impossibilidade de reexame
  3. 3 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões relativas aos juros remuneratórios foram submetidas ao Tema 27/STJ, o art. 421 do CC não foi prequestionado e a fundamentação invocada foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), além de ser vedado o reexame de fatos e provas e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando a análise por alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo