AREsp 2763104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Compensação E Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Compensação E Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, do CPC).